Questão FC176840
O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2024
- recurso em sentido estrito.
- apelação.
- mandado de segurança.
- recurso ordinário.
- carta testemunhável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, que prevê a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de desclassificação da imputação pelo juízo do júri. Isso se deve ao fato de que o artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece que é cabível esse tipo de recurso quando a decisão resulta em conclusão pela incompetência do juízo. Ao desclassificar o homicídio simples e afirmar que os fatos não se adequam ao crime doloso contra a vida, o juiz promove uma alteração significativa na natureza do processo, entendendo que esse não é o foro adequado para o julgamento.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em situações como essa, a utilização de apelação é inadequada, considerando-a um erro grosseiro, o que reforça a necessidade do uso do recurso em sentido estrito para contornar essa decisão. Assim, a escolha pela alternativa A é a correta, garantindo o direito de recorrer de forma idônea ao ato que declaradamente alterou o juízo de competência, assegurando a correta tramitação processual.
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