Questão FC176841
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2022
- O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.
- O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.
- Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.
- O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.
- Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que trata do prazo para que o ofendido, não habilitado como assistente, interponha recurso de apelação é precisa e está em consonância com o que estabelece o Código de Processo Penal. O artigo 598 do CPP estabelece que, nos delitos de competência do Tribunal do Júri ou do juiz singular, se o Ministério Público não interpor apelação no prazo legal, o ofendido - mesmo sem ter se habilitado como assistente - poderá interpor apelação.
O prazo para essa interposição, conforme mencionado, é de 15 dias e começa a contar a partir do término do prazo do Ministério Público. Isso significa que, a partir do momento em que o Ministério Público finaliza seu prazo para recorrer, o ofendido tem 15 dias adicionais para agir, reforçando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, o entendimento expresso na alternativa 'A' reafirma o equilíbrio processual ao garantir que o ofendido tenha a oportunidade de preservar seus interesses, em conformidade com as regras estabelecidas pela legislação vigente. Logo, a afirmativa está correta e reflete a essência dos princípios do processo penal.
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