Questão FC176842
Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Juiz das Garantias (arts. 3ºA a 3ºF do CPP)
Instituto AOCP · 2024
- O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz e a substituição da atuação probatória do órgão policial nas fases processuais.
- Compete ao juiz de garantias zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, no prazo fixado em lei.
- As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
- A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, criminosas ou contravencionais, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
- Compete ao juiz da instrução decidir sobre requerimentos de acesso a informações sigilosas no curso da investigação preliminar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque reflete com precisão o disposto no art. 3º-C, § 2º do Código de Processo Penal, que afirma que as decisões do juiz das garantias não têm caráter vinculante sobre o juiz da instrução e julgamento. Isso significa que, ao receber a denúncia ou queixa, o novo juiz deve reavaliar a pertinência das medidas cautelares em andamento, garantindo que a análise seja atualizada e contextualizada com as informações mais recentes do processo. Esse mecanismo é essencial para assegurar uma justiça mais dinâmica e adaptativa, permitindo que o juiz da instrução tome decisões informadas, mesmo diante de possíveis mudanças na situação fática ou jurídica. Além disso, a obrigação de realizar essa reavaliação em até 10 dias reforça a necessidade de um controle judicial eficaz, o que maximiza a proteção dos direitos fundamentais e a celeridade processual.
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