Questão FC176844
Uma das principais inovações do processo penal brasileiro em tempos recentes foi a introdução do juiz de garantias. Qual desses atos NÃO é de competência do juiz de garantias?
Juiz das Garantias (arts. 3ºA a 3ºF do CPP)
Instituto AOCP · 2023
- Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.
- Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis.
- Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
- Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.
- Prorrogar, mediante representação da autoridade policial, uma única vez, a duração do inquérito por até 30 (trinta) dias quando o investigado estiver preso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta que o juiz de garantias não pode prorrogar a duração do inquérito para 30 dias se o investigado estiver preso. Na verdade, o que estabelece o Código de Processo Penal é que essa prorrogação pode ser feita somente por 15 dias, mediante representação da autoridade policial. Essa norma tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos do investigado, evitando prazos excessivos que poderiam comprometer a sua liberdade e a eficácia do processo penal. Portanto, ao destacar o prazo de 30 dias, a alternativa E está correta, pois reflete a restrição específica prevista no artigo 3º-B, § 2º do CPP, que limita a prorrogação para salvaguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa dentro do processo de investigação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em