Questão FC176846
Vige, em nosso sistema, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que a presença do acusado constitui exaurimento do direito à ampla defesa.
- A ausência do laudo pericial impede que seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios carentes de cientificidade.
- Durante a fase de investigação, quando os crimes em apuração não estão perfeitamente delineados, cumpre ao juiz do processo apreciar os requerimentos sujeitos à reserva judicial levando em consideração as expectativas probatórias da investigação. Se, posteriormente, for constatado que os crimes descobertos e provados são da competência de outro juízo, não se confirmando a inicial expectativa probatória, o processo deve ser declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados.
- O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno mesmo quando desacompanhado de outros elementos de convicção.
- Configura-se o ato criminoso ainda que a preparação do flagrante pela polícia torne impossível sua configuração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C adequadamente aborda a dinâmica do processo penal em fase de investigação, onde a definição precisa dos crimes ainda não está completamente estabelecida. Nessa fase, o juiz desempenha um papel crucial ao analisar os pedidos relacionados a atos processuais que dependem da reserva judicial, uma vez que deve considerar as expectativas probatórias que fundamentam as investigações em curso.
Se na sequência dos procedimentos for identificada uma nova competência judiciária, a alternativa corretamente afirma que o processo deve ser declinado para o novo juízo. Isso se alinha com o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo que o novo juiz valide os atos já praticados, o que assegura a continuidade e a eficiência da tramitação processual. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reforça a ratificação dos atos realizados em juízo inadequado, respeitando a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, a afirmação está correta ao evidenciar esses pilares do direito processual penal.
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