Questão FC176847
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. _______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou perma
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.
- Não fere / estabelecimento penitenciário federal
- Fere / penitenciária interestadual
- Não fere / casa de custódia cautelar
- Fere / estabelecimento penitenciário federal
- Não fere / estabelecimento penal estadual
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "A - Não fere / estabelecimento penitenciário federal" porque ela se alinha perfeitamente ao entendimento consagrado na Súmula nº 639 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que decisões que envolvem a transferência ou permanência de um custodiado em estabelecimentos penitenciários federais não precisam, obrigatoriamente, respeitar o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de sua implementação.
Isso se deve ao fato de que a Segurança Pública e a necessidade de uma gestão adequada do sistema prisional muitas vezes requerem intervenções rápidas, que podem sobrepor-se aos direitos processuais naquele contexto específico. Assim, a transferência não interfere no cerne do devido processo legal, já que outras garantias e direitos do acusado continuam a ser respeitados em diferentes instâncias.
Portanto, a opção A revela uma compreensão correta da jurisprudência atual, que busca equilibrar direitos individuais com as demandas coletivas da sociedade.
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