Questão FC176848
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O indiciamento, ato privativo da autoridade policial, é a atribuição da provável autoria de uma infração penal a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
I. O indiciamento, ato privativo da autoridade policial, é a atribuição da provável autoria de uma infração penal a determinada pessoa, sendo incabível o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público.
II. Em obediência aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, não se admite o início da investigação criminal com base puramente em reportagem jornalística.
III. Tendo em vista que o inquérito policial é mera peça informativa e dispensável, eventuais vícios ocorridos no curso da investigação criminal não repercutem no processo penal, inclusive em se tratando de meios de obtenção de prova.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa do membro da Defensoria Pública de acompanhar o inquérito policial não alterou sua característica inquisitorial, razão pela qual não haverá nulidade à falta de intimação do Defensor Público para a oitiva de testemunha a ser inquirida pela autoridade policial.
V. A autoridade policial não poderá realizar, sem autorização do Ministério Público, acordo de colaboração premiada.
- Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II e V estão corretas.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que afirma que apenas as assertivas I e IV estão corretas. Vamos analisar cada uma delas:
I. O indiciamento é um ato exclusivo da autoridade policial, que atribui a alguém a provável autoria de um delito. É importante ressaltar que, conforme o disposto no art. 41 da Lei nº 8.625/93, magistrados e membros do Ministério Público não podem ser indiciados, pois existindo indícios de crime, a apuração deve ser remetida às instâncias apropriadas. Portanto, esta assertiva está correta.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma que a presença do Defensor Público no inquérito policial, embora tenha garantias de acompanhamento, não altera a natureza inquisitorial dessa fase investigativa. Assim, a falta de intimação do Defensor para a oitiva de testemunha não gera nulidade do procedimento, corroborando a assertiva como correta.
Dessa forma, a combinação das assertivas I e IV justifica a escolha da alternativa C, reforçando um entendimento sólido e fundamentado no contexto do Direito Processual Penal.
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