Questão FC176849
No que diz respeito ao processo penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Nos casos de extorsão
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
( ) Nos casos de extorsão mediante sequestro, independentemente de prévia autorização judicial, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
( ) Nos casos em que servidores vinculados aos órgãos de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais ou militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até cinco dias a contar do recebimento da citação.
( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo Ministério Público caso preenchidos os requisitos legais.
( ) De acordo com o entendimento do STJ, a busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos.
- V F F V.
- V V F F.
- V F V F.
- F V F V.
- F F V V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é A - V F F V, que aborda de maneira precisa as particularidades do processo penal.
O primeiro item é verdadeiro, uma vez que, em casos de extorsão mediante sequestro, a legislação, especificamente o art. 13-A do CPP, autoriza que o Ministério Público e o delegado de polícia requisitem, sem necessidade de autorização judicial prévia, dados e informações cadastrais tanto da vítima quanto de suspeitos, visando ajudar nas investigações.
Portanto, tal disposição revela a urgência que envolve esses crimes e a necessidade de proteção à liberdade da vítima.
No segundo item, a afirmativa é falsa porque o prazo para o investigado constituir defensor quando se trata de uso da força letal é de até 48 horas, conforme o art. 14-A do CPP, e não cinco dias.
O terceiro item também é falso; o STJ firmou entendimento de que o acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do investigado, mas uma faculdade do Ministério Público que deve ser usada conforme as circunstâncias do caso.
Por último, o quarto item é verdadeiro, pois a jurisprudência do STJ esclarece que a busca e apreensão é uma medida cautelar que não exige a comprovação da contemporaneidade dos fatos, diferentemente das medidas cautelares pessoais, reforçando assim a eficácia da investigação criminal.
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