Questão FC176850
Considerando o Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O acordo de não per
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
I. O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), desde que não recebida a denúncia.
II. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.
III. Após as alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime”, a participação de determinado promotor na fase investigatória acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.
IV. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
- Apenas II.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que aponta apenas as assertivas I, II e IV como válidas, reflete o entendimento consolidado na jurisprudência acerca dos temas abordados.
Sobre a assertiva I, observa-se que a Lei nº 13.964/2019 trouxe o acordo de não persecução penal (ANPP) como um mecanismo que pode retroagir em favor do réu, desde que não tenha havido recebimento da denúncia. Essa interpretação é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que entendem como válida a aplicação do ANPP a fatos ocorridos antes da vigência da nova norma, o que se alinha com o princípio da retroatividade da lei benéfica.
A assertiva II confirma a legalidade do auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público em investigações de organizações criminosas, corroborada pelo entendimento do STJ que reconhece a colheita de informações sigilosas como essencial para a elucidação de crimes graves.
Por fim, a assertiva IV, baseada no artigo 382 do Código de Processo Penal, estabelece que qualquer parte pode solicitar ao juiz que declare a sentença em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, o que reafirma o direito de esclarecer decisões judiciais.
Dessa forma, as assertivas I, II e IV estão corretas e a alternativa E é a escolha certa por refletir essas conclusões jurídicas precisas.
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