Questão FC176851
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofend
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- subsidiária / habilitação
- privativa / habilitação
- concorrente / representação
- privativa / inércia
- concorrente / inércia
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - concorrente / representação é a correta porque reflete o disposto na Súmula nº 714 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a dinâmica da legitimidade para a ação penal em casos específicos de crimes contra a honra de servidor público no exercício de suas funções.
Segundo essa súmula, tanto o ofendido quanto o Ministério Público têm legitimidade para iniciar a ação penal, caracterizando uma legitimidade concorrente. Isso implica que o ofendido pode atuar de maneira autônoma e optar por apresentar queixa, enquanto o Ministério Público, por sua vez, somente poderá agir se houver a representação do ofendido, condição essencial para a propositura da ação penal.
Tal dispositivo legal visa proteger o interesse e a dignidade do servidor público, ao mesmo tempo em que garante que o controle social da ação penal seja exercido pelo Ministério Público, respeitando as disposições legais e os direitos dos envolvidos. Portanto, essa alternativa preenche as lacunas da questão de maneira precisa e fundamentada, alinhando-se à legislação processual penal vigente.
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