Questão FC176852
Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
- A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.
- O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
- A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque, segundo a súmula 546 do STJ, a definição de competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso está vinculada à entidade ou órgão onde o documento foi apresentado. Isso significa que a competência não dependerá da origem ou qualificação do órgão que emitiu o documento falsificado, mas sim do local onde ele foi utilizado. Essa abordagem é fundamental para garantir que os casos sejam apreciados pela jurisdição adequada, assegurando uma justiça mais eficaz e próxima do local do fato. Assim, a decisão acerca do foro é pautada pela proteção ao bem jurídico tutelado e pela eficiência processual, alinhando-se ao princípio da economicidade no processo penal.
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