Questão FC176853
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- continência ou conexão
- distribuição e conexão
- continência ou prevenção
- conexão ou prevenção
- distribuição e prevenção
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A - continência ou conexão" é correta porque reflete o que está disposto na súmula 704 do Supremo Tribunal Federal. Essa súmula estabelece que a atração do processo de um corréu para o foro de prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
Essa previsão se dá justamente em virtude da necessidade de garantir a eficiência processual e a possibilidade de julgamento conjunto de casos que apresentam intersecções, como quando há vínculo entre os fatos ou os indivíduos envolvidos. Assim, a continência e a conexão são fundamentos que visam evitar decisões contraditórias e assegurar uma análise mais abrangente dos elementos do caso, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos constitucionais dos acusados.
Portanto, a lacuna é preenchida de forma precisa com os termos "continência ou conexão", mantendo a integridade das normas processuais e os direitos dos envolvidos.
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