Questão FC176854
De acordo com a legislação processual penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2021
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
- Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
- A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
- A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro porprerrogativa de função de um dos denunciados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C se mostra correta ao abordar a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso. Segundo a súmula 546 do STJ, a definição de competência é fixada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, independentemente da qualificação do órgão que o expedido. Isso significa que, mesmo que um documento falso tenha sido emitido por um órgão público de natureza específica, a competência para julgar o uso deste documento será determinada pelo local onde ele foi apresentado. Essa perspectiva é crucial para assegurar que o processo se realize no foro mais adequado, garantindo a eficácia da justiça e a correta aplicação da lei, refletindo a ideia de que a análise e a resposta ao uso de documentos falsos devem ocorrer junto à autoridade que será afetada por esse comportamento, promovendo a proteção de interesses públicos e privados.
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