Questão FC176856
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2024
- A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.
- O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.
- A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.
- A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.
- É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir provacontra si.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que afirma que "A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida", é uma assertiva correta por diversos motivos.
Primeiramente, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional exigem que qualquer medida restritiva de liberdade, incluindo a prisão temporária, seja tomada com base em um fundamento sólido e claro. Isso garante a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da presunção de inocência.
Além disso, a decisão judicial que decreta a prisão deve ser motivada, conforme preceituado no art. 93, IX, da CF, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, evitando arbitrariedades e assegurando que a medida seja realmente necessária e proporcional ao caso em questão.
Portanto, a exigência de uma decisão judicial bem fundamentada é um pilar essencial do sistema jurídico, garantindo que a aplicação de uma medida tão severa como a prisão temporária seja legitimada por critérios objetivos e transparentes.
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