Questão FC176857
Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas e assinale a alternativa qu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2024
I. Nos termos do entendimento do STF, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a efetivação da prisão, sem motivação idônea, não enseja obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e não autoriza o automático relaxamento da custódia, muito menos a imediata colocação do agente em liberdade.
II. Para o STJ, há de ser reconhecida a ilegalidade do flagrante esperado, pois não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
III. De acordo com a jurisprudência do STF, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência.
IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
- Apenas II.
- Apenas I e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Apenas I e III é a correta porque ela reflete fielmente a interpretação vigente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os temas abordados.
No item I, a afirmação é consistente com o entendimento do STF de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não gera automaticamente a ilegalidade da prisão, exceto se houver falta de motivação idônea. Esse entendimento reafirma a necessidade da consideração do contexto fático e jurídico antes de decretar o relaxamento da custódia, conferindo flexibilidade ao juiz na análise das circunstâncias do caso concreto.
III, por sua vez, confirma que, em situações de urgência, o juiz pode sim realizar a audiência de custódia por videoconferência, uma medida que busca atender à demanda por celeridade e eficiência sem desconsiderar os direitos do preso. Esses pontos são cruciais para que o sistema de justiça penal funcione adequadamente, garantindo tanto a segurança jurídica quanto os direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em