Questão FC176858
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.
- A posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.
- Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.
- É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
- A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que a posterior manifestação da autoridade policial não corrige o vício existente na decretação de prisão preventiva realizada de ofício, sem o prévio requerimento. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão preventiva deve sempre respeitar os princípios do devido processo legal e da formalidade. Isto é, a decretação de prisão cautelar de ofício viola o sistema processual se não houver um pedido formal, pois tal prática pode comprometer a garantia da ampla defesa e do contraditório, essenciais ao sistema jurídico. Portanto, qualquer tentativa de regularizar uma prisão já decretada sem a observância dessas formalidades, por meio de um ato posterior, é insuficiente para suprir essa falha, mantendo-se o caráter essencial da formalidade inicial.
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