Questão FC176859
Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
- Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
- No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
- A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida, E, expressa com precisão a súmula vinculante 45 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que a competência constitucional do Tribunal do Júri é superior ao foro por prerrogativa de função previsto apenas nas constituições estaduais. Isso significa que, em casos de crimes dolosos contra a vida, o Tribunal do Júri, ao qual a Constituição Federal confere competência para julgá-los, prevalece sobre normas estaduais que estabeleçam fóruns privilegiados. A súmula é de extrema relevância, pois garante a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório, além de assegurar que a Justiça seja aplicada na instância mais apropriada, evitando que prerrogativas regionais possam obstruir o julgamento de crimes severos. Portanto, a opção E não apenas replica o enunciado correto, mas também contribui para a compreensão essencial da hierarquia das normas processuais penais no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em