Questão FC176860
Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.
- É possível que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
- É lícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.
- Salvo se nomeado defensor dativo, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
- É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque, segundo a legislação e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, as autoridades e os agentes fiscais tributários têm a prerrogativa de requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Essa possibilidade está amparada pela Lei Complementar nº 105/2001, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É importante ressaltar que essa requisição não se configura como uma violação do sigilo bancário, mas sim uma transferência de informações entre entidades públicas, permitindo que as informações financeiras sejam acessadas pelo Fisco sem a necessidade de autorização judicial. Essa interpretação visa garantir a eficácia da atividade fiscal, permitindo a prevenção e repressão à sonegação fiscal e outros crimes tributários, em consonância com o interesse público na arrecadação justa e efetiva de tributos.
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