Questão FC176861
Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
- Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
- Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
- Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
- Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto peloMinistério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A se destaca por refletir a interpretação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do princípio da non reformatio in pejus. Esse princípio, fundamental no Direito Processual Penal, visa proteger o réu contra possíveis agravamentos de sua situação jurídica quando a defesa é quem interpõe o recurso. No entanto, o STF tem considerado que a majoração da pena de multa, em casos de recurso apenas da defesa, não configura uma violação a este princípio. Essa avaliação é baseada na premissa de que, embora a pena privativa de liberdade não possa ser aumentada em desfavor do recorrente, a multa, por sua natureza, não está inserida no mesmo contexto da restrição à liberdade, possibilitando ajustes mais flexíveis. Assim, a decisão mais recente do STF reafirma que a majoração da multa, quando feita em um contexto restrito de recurso da defesa, não infringe o princípio mencionado, trazendo uma nuance importante ao entendimento sobre recursos no âmbito penal.
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