Questão FC176867
Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
Instituto AOCP · 2022
- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.
- Em caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.
- O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
- A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
- Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que estabelece que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos está em concordância com o que dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 322, caput. Essa regra é crucial porque delimita o alcance da atuação da autoridade policial em situações que envolvem a concessão de fiança, assegurando que a medida não seja aplicada em casos onde a gravidade da infração justifique uma resposta penal mais severa. Assim, ao limitar a fiança a delitos com pena máxima de até quatro anos, a legislação busca equilibrar a proteção da liberdade do indiciado com a necessidade de garantir a ordem pública e a eficácia do processo penal. Portanto, a opção correta reflete a letra da lei e a lógica que fundamenta a política criminal na proteção das garantias individuais dos acusados.
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