Questão FC176869
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requ
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
Instituto AOCP · 2022
I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem informações que permitam a localização dos suspeitos do delito em curso.
II. O valor da fiança será determinado com base nas condições pessoais de fortuna e vida pregressa, sendo irrelevante a natureza da infração.
III. No que diz respeito ao inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
IV. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é considerada correta porque abrange as assertivas I, III e IV, que estão em consonância com os princípios estabelecidos pelo Código de Processo Penal.
Primeiramente, a assertiva I menciona a possibilidade de o delegado requisitar, com autorização judicial, informações às empresas de telecomunicação para localizar suspeitos em casos de tráfico de pessoas, o que se fundamenta no artigo 13-B do CPP, que realmente prevê essa atuação, visando a proteção adequada de vítimas.
Em seguida, a assertiva III destaca que tanto o ofendido quanto o indiciado podem requerer diligências durante o inquérito policial, corroborando o que se diz no artigo 14 do CPP, onde se assegura a participação ativa dessas partes no processo investigativo.
Por fim, a assertiva IV aborda a questão da fiança, afirmando que a autoridade policial pode concedê-la apenas em casos de infrações com pena máxima de até quatro anos, sendo que, para crimes mais graves, a solicitação deve ser encaminhada ao juiz, de acordo com o artigo 322 do CPP. Assim, essas três assertivas estão perfeitamente alinhadas com a legislação, justificando a escolha da alternativa D.
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