Questão FC176870
No tocante às questões e aos incidentes processuais previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais sup
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
Instituto AOCP · 2022
- A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é absoluta, pelo que cumpre ao interessado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
- A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
- Verifica-se prejuízo digno de reconhecimento de nulidade na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, ainda que a subtração do voto desse magistrado não tenha a capacidade de alterar o resultado da votação.
- A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.
- Conforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisajulgada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta pois reflete os dispositivos do Código de Processo Penal que asseguram o direito das partes de oporem determinadas exceções. Especificamente, o artigo 95 do CPP elenca as situações em que as partes podem arguir, consolidando a possibilidade de arguir suspendência, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Neste contexto, a prática dessas situações é uma forma de garantir o devido processo legal e a imparcialidade do juízo. De fato, a oposição dessas exceções visa preservar a justiça e a ordem processual, permitindo que as partes contestem questões fundamentais que podem influenciar o desfecho do processo. Assim, a opção E reafirma a proteção dos direitos das partes no âmbito processual penal.
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