Questão FC176871
Conforme o Código de Processo Penal atualmente vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
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Instituto AOCP · 2021
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
- A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
- Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
- A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente farse- á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais dacomarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A" está correta porque, de acordo com o Código de Processo Penal, especificamente em seu artigo 72, caput, caso não se conheça o local onde a infração foi cometida, a determinação da competência processual deve ser feita pelo domicílio ou residência do réu, e não do ofendido. Essa regra é fundamental para garantir que o acusado tenha seu local de juízo identificado corretamente, proporcionando um julgamento mais justo e equitativo. A norma busca evitar possíveis dificuldades e confusões que poderiam ocorrer se a residência do ofendido fosse utilizada como critério de competência. Portanto, é a presença do réu que prevalece na definição da jurisdição, refletindo a importância de assegurar os direitos do acusado ao longo do processo penal.
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