Questão FC176872
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal.
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Instituto AOCP · 2020
- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que haja justa causa.
- A representação é retratável, ainda que depois de oferecida a denúncia.
- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge e aos ascendentes ou descendentes até o segundo grau.
- É facultado ao Ministério Público desistir da ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Essa afirmação está em consonância com o disposto no artigo 5º, § 5º do Código de Processo Penal, que estabelece claramente a condição para o início do inquérito em situações que envolvem ação privada. Isso se deve ao fato de que esses crimes são aqueles em que o ofendido tem o direito de decidir se deseja ou não dar início à persecução penal, diferentemente dos crimes de ação pública, onde a autoridade pode instaurar o inquérito independentemente da vontade da vítima. Portanto, a regra estabelecida no CPP ressalta a centralidade da vontade do ofendido nos crimes de ação privada, garantindo assim a proteção de seus direitos e interesses. Assim, a correta interpretação e aplicação dessa norma revelam os limites da atuação da polícia, que atuará apenas quando devidamente provocada pelo titular do direito de ação.
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