Questão FC176875
O Código Penal define o crime de “Dano” em qual dos seus artigos?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto AOCP · 2016
- Artigo 132 do código de processo penal.
- Artigo 147 do código de processo legal.
- Artigo 163 do código penal.
- Artigo 143, § 1º do código penal.
- Artigo 146, § 2º, alínea “a” do código penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a C, pois o crime de “Dano” está claramente definido no Artigo 163 do Código Penal. Este artigo descreve a conduta ilícita de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, estabelecendo que a pena prevista para esse delito varia de um a seis meses de detenção, ou multa.
Essa especificidade legal é fundamental, uma vez que o Código Penal brasileiro classifica o Dano como uma ofensa que afeta diretamente o patrimônio de outrem, reforçando a proteção aos bens materiais dentro da sociedade. Por isso, o Artigo 163 é a referência correta para compreender a tipificação desse crime, evidenciando sua importância no âmbito do Direito Penal patrimonial.
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