Questão FC176884
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto AOCP · 2021
- A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
- Consoante entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
- A reparação do dano no crime de peculato culposo, se é posterior à sentença irrecorrível, reduz em dois terços a pena imposta.
- Aplica-se a pena em dobro se o crime de estelionato for cometido contra criança ou adolescente.
- Pune-se a apropriação indébita com reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, está em perfeita consonância com o artigo 334-A, § 3º do Código Penal. Este dispositivo legal estabelece um agravante importante para o crime de contrabando, reconhecendo que a utilização de meios de transporte mais complexos, como os aéreos e marítimos, potencializa os riscos e as consequências para a segurança pública e a economia do país.
Essa duplicação da pena tem como objetivo coibir práticas delituosas que, por sua natureza, são mais difíceis de serem fiscalizadas e têm potencial de causar danos maiores à sociedade. Portanto, a correta interpretação e aplicação desse dispositivo são essenciais para o fortalecimento do combate ao contrabando e à proteção do patrimônio nacional.
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