Questão FC176893
A Autoridade Policial foi notificada a respeito de suposto crime contra a dignidade sexual, após a alegada vítima relatar que fora convidada, via mensagens de aplicativo de telefon
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Instituto AOCP · 2018
- oferecer denúncia criminal contra o interlocutor por crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal).
- oferecer denúncia criminal contra o interlocutor por crime de estupro de vulnerável (art. 217 do Código Penal).
- requerer derradeira diligência à Autoridade Policial, para que se produza laudo de corpo de delito sobre a vítima.
- determinar a remessa dos autos para que a vítima ofereça queixa-crime por difamação contra o interlocutor.
- pugnar pelo arquivamento dos autos em razão de atipicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que propõe o arquivamento dos autos em razão de atipicidade, é a solução adequada para a situação apresentada. Isso se deve ao fato de que a presunta vítima, sendo maior de idade, não se enquadra nas definições legais de vulnerabilidade do Código Penal. A atividade consensual e a ausência de constrangimento caracterizam a falta de tipicidade na conduta atribuída ao interlocutor.
Além disso, a narrativa indica que a vítima foi convidada para um encontro sexual, o que por si só não configura um crime contra a dignidade sexual ou qualquer outro tipo de ilícito penal neste contexto. A análise cuidadosa dos fatos revela que, sem a presença de elementos que indiquem coação ou aproveitamento da condição da vítima, a atuação do Ministério Público deve se pautar pela observância da legalidade e dos princípios que regem o Direito Penal, culminando na necessidade de promover o arquivamento do inquérito.
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