Questão FC176894
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Instituto AOCP · 2022
- O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a dignidade sexual.
- A prática de crime ou contravenção penal contra a dignidade sexual impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
- A configuração do crime de importunação sexual independe da prova da efetiva importunação da vítima, por se tratar de delito formal.
- É inadmissível aplicar, no estupro qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do estupro coletivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque estabelece que o crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, se consuma com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso envolvendo uma pessoa com menos de 14 anos. Importante ressaltar que, neste tipo penal, o consentimento da vítima é irrelevante. Isso decorre da premissa de que menores de 14 anos não possuem a capacidade legal para consentir, independentemente de sua experiência prévia ou de um possível relacionamento amoroso. Portanto, a proteção do legislador é ampla e visa coibir qualquer tipo de exploração sexual, garantindo a integridade e a dignidade da criança e do adolescente. Essa visão é reforçada pela Súmula 593 do STJ, que acentua exatamente essas condições, reafirmando a proteção legal em favor dos vulneráveis.
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