Questão FC176895
Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Instituto AOCP · 2019
- a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
- o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.
- que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.
- que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.
- que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que, no caso do estupro de vulnerável, o consentimento da vítima é irrelevante, bem como sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso com o agente. Essa posição é consolidada na legislação e na jurisprudência brasileira, especificamente no artigo 217-A do Código Penal, que explicitamente determina que a prática deste crime não depende da vontade da vítima, dada sua condição de vulnerabilidade, ou seja, a vulnerabilidade é um fator que por si só o torna tipificado como crime. O § 5º desse artigo sublinha que as penas são aplicáveis independentemente do consentimento, reforçando a ideia de que a proteção de indivíduos vulneráveis é uma prioridade do ordenamento jurídico. Dessa forma, a proposta de ato sexual consensual por uma vítima menor de 14 anos ou em situação de incapacidade de resistência não diminui a gravidade do ato perpetrado, o que solidifica a posição de que a vulnerabilidade deve ser sempre respeitada e resguardada.
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