Questão FC176898
Conforme o Código Penal, é crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos:
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
Instituto AOCP · 2024
- infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
- causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
- interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento.
- fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.
- constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, aborda uma conduta tipificada no artigo 266 do Código Penal. Essa norma tem por objetivo proteger a segurança dos meios de comunicação e transporte, considerados essenciais para a manutenção da ordem e da comunicação social. Interromper ou dificultar esses serviços pode causar sérios danos à coletividade, comprometendo não apenas a comunicação entre indivíduos, mas também a coordenação de serviços públicos e emergenciais. Assim, a tipificação dessa conduta como crime no Código Penal reflete a importância de garantir que esses meios operem de maneira contínua e eficiente. As possíveis consequências legais para o autor dessa interrupção incluem penas de detenção de um a três anos e multa, o que evidencia a gravidade da infração em questão.
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