Questão FC176902
Quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no Código Penal, é INCORRETO afirmar que
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Instituto AOCP · 2024
- consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
- se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
- é punível com pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
- para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.
- compreende a conduta de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E correta afirma que "compreende a conduta de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja", e essa afirmação é incorreta no contexto do crime de falsificação de documento público.
Isso se deve ao fato de que a prática descrita refere-se especificamente ao crime de falso reconhecimento de firma ou letra, regulamentado no artigo 300 do Código Penal, e não ao crime de falsificação de documento público, que está disposto no artigo 297.
Portanto, o reconhecimento de firma ou letra que não é verdadeira, mesmo quando realizado no desempenho de função pública, não caracteriza a falsificação de documento, mas sim um crime distinto. Essa diferença é fundamental para a correta classificação e aplicação da lei penal, reforçando a importância do conhecimento detalhado das disposições legais e sutilezas do Direito Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em