Questão FC176903
O Código Penal estabelece em títulos próprios os crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública. No tocante à fé pública, trata-se de uma express
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Instituto AOCP · 2022
- A falsidade material atinge o documento apenas na sua ideação, ou seja, no pensamento que as declarações encerram.
- A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco.
- Maria leva seu veículo ao Detran com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Antônio, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Maria, que tem apenas 20 anos de idade, exige R$ 1.500,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Maria, de imediato, recusa-se a entregar o valor solicitado e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Antônio, que aciona a polícia. Por tal conduta, Antônio deve responder pelo crime de concussão tentada.
- Configura o crime de Tráfico de Influência deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- Se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento deregistro civil, aumenta-se a pena de terça parte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque descreve com precisão a natureza da falsidade material, que implica na adulteração da autenticidade ou inalterabilidade do documento em questão, afetando tanto sua forma extrínseca quanto seu conteúdo intrínseco. Isso significa que um documento que apresenta falsidade material não apenas perde sua veracidade no que diz respeito à informação que veicula, mas também na sua apresentação física e originalidade. Essa definição é essencial para diferenciar a falsidade material da falsidade ideológica, onde a forma do documento pode ser genuína, mas o conteúdo declarado não corresponde à verdade. Assim, a afirmativa reflete com exatidão o entendimento jurídico sobre o tema, alinhando-se com os conceitos clássicos do Direito Penal, especialmente na análise da fé pública e da integridade dos documentos. Portanto, a alegação de que a falsidade material afeta a autenticidade e a inalterabilidade está não apenas correta, mas também fundamentada na doutrina e na prática do Direito Penal brasileiro.
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