Questão FC176905
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Instituto AOCP · 2022
- A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.
- A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
- A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.
- Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.
- No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. Esta assertiva se alinha perfeitamente à previsão legal contida no artigo 304 do Código Penal, que tipifica o uso de documento falso, e, especificamente, ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em jurisprudência consolidada, onde se verifica que a utilização de um atestado médico com timbre oficial, independente da autenticidade da assinatura do médico, caracteriza a falsidade do documento. O timbre público confere ao atestado a aparência de veracidade e autenticidade, atributos que são essenciais na documentação pública, e sua apresentação, mesmo que não tenha sido falsificada por quem o emitiu, é suficiente para que o agente responda pelo crime, já que gera a crença de que se trata de um documento legítimo perante a empresa. Essa interpretação reforça a proteção da fé pública, que é um dos pilares do ordenamento jurídico, assegurando que a confiança nas informações públicas não seja comprometida.
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