Questão FC176907
Considerando as disposições do Código Penal, configura-se crime de fraude em certame de interesse público
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Instituto AOCP · 2024
- utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, verba pública.
- divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, os salários dos servidores públicos.
- divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, as obras públicas realizadas.
- utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, veículo público.
- utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "E" identifica corretamente uma conduta que caracteriza o crime de fraude em certame de interesse público, conforme estipulado no art. 311-A do Código Penal. Neste dispositivo, é tipificada a ação de utilizar ou divulgar indevidamente, com a intenção de beneficiar a si ou a outrem, informações que são sigilosas em processos seletivos, especificamente destacando os relacionados ao ingresso no ensino superior. Essa definição é crucial, pois protege a integridade dos certames e a concorrência leal entre os candidatos, uma vez que a divulgação não autorizada pode permitir que alguns indivíduos tenham acesso a vantagens indevidas, comprometendo a justiça e a credibilidade do processo. Assim, a alternativa E expressa com exatidão uma violação dos princípios que regem a realização de seleções públicas, enquadrando-se claramente na previsão legal.
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