Questão FC176908
De acordo com o Código Penal, constitui crime de fraude em certame de interesse público
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Instituto AOCP · 2024
- revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
- utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de avaliação ou exame públicos.
- apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
- frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processolicitatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está absolutamente correta, pois descreve de forma precisa uma conduta tipificada como crime de fraude em certame de interesse público, conforme estabelece o artigo 311-A do Código Penal. Essa norma criminaliza o ato de utilizar ou divulgar, indevidamente, conteúdo sigiloso de avaliação ou exame públicos com o intuito de beneficiar a si ou a outrem, ou ainda comprometer a credibilidade do certame. Essa proteção é crucial para garantir a equidade e a integridade dos processos seletivos, uma vez que a revelação ou uso inadequado de informações sigilosas pode distorcer a concorrência, criando vantagens ilegítimas e prejudicando a confiança do público na lisura desses processos. Assim, a alternativa B não apenas aborda diretamente o cerne do crime em questão, mas também reflete a intenção do legislador em salvaguardar a fidelidade dos concursos e avaliações que são essenciais no ingresso a serviços públicos.
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