Questão FC176909
O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2024
- considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.
- quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.
- equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.
- não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.
- no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ouprofissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa “equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal” está correta, conforme disposto no art. 327, § 1º do Código Penal, que esclarece que não apenas aqueles que ocupam cargos, empregos ou funções na administração pública direta são considerados funcionários públicos para fins penais. Essa norma amplia a definição, incluindo também aqueles que trabalham em entidades paraestatais, que são organizações criadas para desempenhar funções públicas, mas não necessariamente vinculadas diretamente ao Estado, como as empresas estatais e fundações públicas. Essa equiparação visa assegurar que práticas ilícitas que possam comprometer a administração pública sejam punidas de forma abrangente, independentemente da natureza jurídica do vínculo. Assim, a legislação busca proteger a integridade e a eficiência do serviço público, garantindo que todos os que desempenham funções que podem impactar a administração pública estejam sujeitos às mesmas regras penais.
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