Questão FC176910
Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exerce
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2024
- houve a prática do crime de peculato apropriação.
- a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.
- o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.
- cometeu-se o crime de peculato furto.
- a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público por vários motivos relevantes. Primeiramente, segundo o art. 327 do Código Penal, considera-se funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, incluindo aqueles que atuam em entidades paraestatais ou em empresas que realizam atividades típicas da Administração Pública. No entanto, o funcionário da empresa Vênus estava realizando serviços de reprografia, que não se configuram como atividades típicas da Administração Pública.
Além disso, a definição de funcionário público por equiparação se limita a situações em que o prestador de serviços exerce funções essenciais para a gestão pública. Como a apropriação indevida do scanneer se dá no contexto de um serviço terceirizado que não envolve a manipulação de poder público ou gestão de recursos públicos, fica evidente que essa figura não se encaixa na definição penal vigente. Portanto, a conduta do funcionário da empresa é desprovida do caráter funcional, configurando-se, ao invés, como um crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal.
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