Questão FC176918
Considere que Akira, servidor público do Estado de Roraima, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de peculato culposo. Nesse caso, de acordo com o Código Penal, a rep
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
- tipicidade.
- ilicitude.
- culpabilidade.
- punibilidade.
- conduta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A opção D está correta, pois, segundo o Código Penal, especificamente no artigo 312, § 3º, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem o poder de extinguir a punibilidade do agente. Isso significa que, se Akira, o servidor público acusado de peculato culposo, conseguir reparar o dano causado antes que a sentença transitada em julgado seja proferida, ele não poderá ser mais punido por esse ato ilícito.
Essa disposição busca incentivar a reparação e a responsabilização do agente por seus atos, proporcionando, assim, uma forma de atenuar as consequências jurídicas de sua conduta culposa. Assim, o legislador oferece ao servidor a oportunidade de regularizar a situação e, em consequência, evitar a imposição de penalidades. Portanto, ao reparar o dano previamente à decisão final, Akira extinguiria a punibilidade, corroborando a assertiva da letra D como resposta correta.
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