Questão FC176919
No que se refere ao Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
II. Nos casos de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que aponta como corretas apenas as assertivas I e II, reflete com precisão as disposições do Código Penal. A assertiva I está correta ao afirmar que, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena é aumentada em um terço quando o autor ocupa um cargo em comissão ou função de destaque, conforme estipulado no art. 327 do CP. Essa regra visa punir com maior rigor os agentes públicos que têm mais responsabilidade. A assertiva II também é verdadeira, pois o art. 312 do CP prevê que, no caso de peculato culposo, se a reparação do dano ocorrer antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade; se for posterior, a pena é reduzida pela metade. Isso demonstra a preocupação do legislador em estimular a reparação de danos causados ao erário. Ambas as assertivas estão fundamentadas legalmente, enquanto a III se mostra incorreta ao estabelecer um percentual de 1% para a pena de multa em licitações, quando na verdade o código determina que essa deve ser de no mínimo 2%. Dessa forma, a resposta correta é a letra C.
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