Questão FC176921
Em relação ao delito de peculato, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2021
- por ser delito de mão própria, não admite coautoria ou participação para sua prática.
- a reparação do dano pelo funcionário público, nas modalidades de peculato-desvio e peculato-apropriação, se preceder ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória, extingue a punibilidade do acusado; sendo-lhe posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço).
- para o Superior Tribunal de Justiça, peculato-desvio é crime material para cuja consumação se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa.
- embora seja crime próprio, admite-se coautoria e/ou participação com agente que não tenha a qualidade de funcionário público, desde que o agente saiba da condição de funcionário público do autor.
- o prefeito de determinada cidade do interior do Rio Grande do Sul desviou, dolosamente, mão de obra pública para efetuar reparos na propriedade de seuamigo. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que o prefeito cometeu crime previsto com o
nomen iuris “peculato-desvio”.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D destaca um aspecto importante do peculato, que é o fato de que, apesar de ser um crime próprio, admite a coautoria e/ou participação de pessoas que não sejam funcionários públicos. Isso ocorre porque o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 30, estabelece que a qualidade de funcionário público do agente principal se comunica aos demais que colaboram de alguma forma na prática do crime, desde que estes tenham consciência desse status. Ou seja, quem participa ou coatua em um crime de peculato precisa ter a plena noção de que o autor possui a condição de funcionário, validando assim sua inserção no tipo penal. Essa interpretação é fundamental para a aplicação correta da lei, pois amplia o alcance da responsabilização criminal e reforça a necessidade de zelo e integridade nos serviços públicos, corroborando a rígida proteção da administração pública contra atos de corrupção.
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