Questão FC176927
Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2017
- Se o funcionário público se apropria de bem particular de quem tem a posse em razão do cargo, comete furto e não peculato, pois esse último só se configura em caso de subtração de bem público.
- Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa.
- É pressuposto da prevaricação a obtenção de vantagem econômica.
- Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, função ou emprego público de forma efetiva e remunerada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que "Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa", é precisa e fundamentada na própria redação do Código Penal. No peculato, previsto no art. 312 do CP, existe previsão expressa no parágrafo segundo que permite a punição pela forma culposa, ou seja, quando o funcionário público atua sem intenção deliberada, mas ainda assim causa dano à administração pública. Isso se distingue radicalmente do furto, do qual a forma culposa não é admitida, pois este crime requer a intenção de apropriar-se do bem alheio de forma dolosa. Assim, enquanto o Código Penal, em seu art. 18, estabelece como regra geral que os crimes são punidos com dolo, a exceção para o peculato é uma escolha legislativa clara, permitindo que o agente responda também por falhas de cuidado, refletindo a gravidade da função pública e a responsabilidade que ela acarreta. Portanto, a afirmação de que o peculato admite a figura culposa é correta e expressa a flexibilidade do sistema penal em reconhecer nuances nas condutas dos funcionários públicos.
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