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Questão FC176931

João, servidor público da área fiscal de determinado município, ao ser procurado pelo contribuinte Mário, que visava levantar suas pendências de IPTU e realizar o pagamento do que

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Instituto AOCP · 2024

João, servidor público da área fiscal de determinado município, ao ser procurado pelo contribuinte Mário, que visava levantar suas pendências de IPTU e realizar o pagamento do que era devido, acabou, conscientemente, gerando uma guia para pagamento do tributo na agência bancária mais distante da residência de Mário, ocasionando-lhe maiores despesas financeiras. Diante disso, é correto afirmar que João cometeu o crime de
  1. abuso de poder.
  2. abuso de autoridade.
  3. excesso de exação.
  4. peculato.
  5. Condescendência criminosa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C - excesso de exação é a correta pois descreve de forma precisa a conduta de João, que, como servidor público, utilizou um meio mais gravoso para a cobrança do IPTU. Ao gerar uma guia para pagamento em uma agência bancária distante da residência de Mário, João não apenas dificultou o acesso ao cumprimento da obrigação tributária mas também impôs ao contribuinte despesas financeiras adicionais, algo que claramente excede o que a lei permite. Essa prática se enquadra no crime tipificado no art. 316, § 1º do Código Penal, que proíbe a cobrança de tributos utilizando métodos vexatórios ou que causem ônus excessivo ao contribuinte. Assim, João cometeu o crime de excesso de exação ao agir de maneira que fere claramente o princípio da razoabilidade na administração pública, responsabilizando-se criminalmente por sua conduta.

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