Questão FC176932
Nos termos do Código Penal, o crime de concussão constitui em
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2024
- solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
- exercício arbitrário das próprias razões.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B descreve com precisão o crime de concussão, conforme estipulado no artigo 316 do Código Penal. Esse dispositivo legal tipifica a conduta de exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, fundamentando um aspecto crucial do ato de concussão: a exigência é um elemento ativo, que demonstra a intenção do funcionário público de utilizar sua posição para obter benefícios ilegítimos. Além disso, a especificação de que essa exigência pode ocorrer direta ou indiretamente, fora da função ou mesmo antes de assumi-la, mas em razão do cargo, amplia o entendimento sobre a aplicabilidade do tipo penal, abrangendo situações em que o funcionário público pressiona pessoas ou entidades em um contexto em que seu poder ou influência já é percebido. Dessa forma, a alternativa correta não apenas reflete a essência do crime de concussão, mas também destaca a natureza abusiva e a responsabilidade que recai sobre os servidores públicos em relação à integridade da administração pública.
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