Questão FC176933
Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
- A interpretação analógica, método de colmatação do ordenamento jurídico, caso seja desfavorável ao réu, não pode ser admitida no direito penal, em atenção ao princípio da reserva legal.
- A nova lei penal que implique tratamento mais rigoroso à conduta já classificada como infração penal é denominada lex mitior. Como se trata de lei penal mais grave, somente terá aplicação aos fatos posteriores à sua entrada em vigor.
- Segundo o princípio da representação, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
- Configura bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior à exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstanciaem mero exaurimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que não há flagrante quando a entrega de valores acontece após a exigência, pois o crime de concussão se caracteriza como um delito formal. Isso significa que a consumação do crime ocorre no momento em que o funcionário público realiza a exigência da vantagem indevida, e não quando ela é entregue. A entrega, por sua vez, é vista como um mero exaurimento de um crime que já se consumou, portanto, a situação de flagrante é configurada no instante da exigência e não na troca efetiva de valores. Assim, para ser considerado um flagrante delito, o ato de recebimento deve ocorrer simultaneamente à exigência, e não em um momento posterior, valorizando a natureza formal da concussão conforme consolidado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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