Questão FC176934
O médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que exige do paciente, como condição para a realização da intervenção, valor adicional por procedimento cirúrgico inteirament
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
- concussão.
- extorsão.
- corrupção ativa.
- corrupção passiva.
- usurpação de função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: O médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que exige do paciente uma quantia adicional para realizar um procedimento cirúrgico que já está totalmente custeado pelo SUS comete o crime de concussão, conforme definido no artigo 316 do Código Penal. Esse artigo tipifica a conduta de exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, caracterizando claramente o abuso de poder que um funcionário público pode exercer sobre o cidadão.
É importante destacar que, na situação apresentada, o médico é considerado funcionário público para efeitos penais devido à sua atuação em unidade de saúde pública, o que inclui as práticas de exigir pagamentos adicionais por serviços que deveriam ser oferecidos gratuitamente. Isso torna a sua conduta punível, uma vez que ele está realizando um ato relacionado ao exercício de sua função, utilizando-a para obter benefícios pessoais, o que fere os princípios da Administração Pública.
Assim, a conduta do médico não apenas viola a lei, mas também compromete a confiança da população no sistema de saúde pública, evidenciando a necessidade de responsabilização legal para preservar a integridade da atuação dos servidores públicos.
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