Questão FC176936
Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2019
- O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva.
- Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”.
- No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.
- Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.
- Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razãodela, vantagem indevida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque descreve adequadamente a essência do crime de concussão, conforme estabelecido no art. 316 do Código Penal. Este crime ocorre quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, uma vantagem indevida. O ponto importante aqui é que a norma não faz distinção quanto à <natureza da vantagem>, ou seja, mesmo que a exigência recaia sobre algo que já seja devido, ainda assim configura-se a prática do crime de concussão.
Portanto, a exigência de algo que é considerado devido não absorve a ilicitude da conduta, visto que o que caracteriza o delito é a imposição de uma vantagem a ser obtida de forma desonesta. Assim, observa-se que o foco da tipificação é a ilegalidade da ação de exigir algo a mais do que o que é legítimo, independente de ser um "direito" da parte requisitada.
Esse entendimento reforça a proteção da administração pública contra abusos cometidos por aqueles que deveriam zelar pelo bem comum, justificando, portanto, a resposta a esta questão como a correta.
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