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Questão FC176940

Um servidor público, responsável por atividades de fiscalização em um setor regulado da atividade econômica, depara-se com uma infração sendo cometida por um agente privado. Segund

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Instituto AOCP · 2023

Um servidor público, responsável por atividades de fiscalização em um setor regulado da atividade econômica, depara-se com uma infração sendo cometida por um agente privado. Segundo a lei, o servidor público deveria lavrar auto de infração sobre o fato, com base no qual seria imposta multa administrativa ao agente privado.
Entretanto, o servidor público propõe-lhe o pagamento de um suborno em dinheiro à vista para liberá-lo sem autuação. O agente privado aceita e efetua o pagamento ao servidor, que se apropria do dinheiro e deixa o agente privado seguir com suas atividades sem realizar o auto de infração. A respeito do caso hipotético descrito, é correto afirmar que
  1. o servidor cometeu crime de concussão, enquanto o agente privado não cometeu crime nenhum.
  2. o servidor cometeu crime de corrupção passiva, enquanto o agente privado não cometeu crime nenhum.
  3. o servidor cometeu crime de corrupção ativa, e o agente privado cometeu crime de corrupção passiva.
  4. o servidor cometeu crime de concussão, e o agente privado cometeu crime de corrupção ativa.
  5. o servidor cometeu crime de corrupção passiva, e o agente privado cometeu o crime de corrupção ativa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B está correta pois descreve com precisão a conduta do servidor público, configurando o crime de corrupção passiva prevista no art. 317 do Código Penal. Ao propor um suborno ao agente privado, o servidor, em razão de sua função, solicita uma vantagem indevida, o que caracteriza a infração penal. Nesse contexto, a apropriação do dinheiro recebida representa a consumação do delito, pois o servidor utilizou seu poder para beneficiar a outra parte em troca de um valor monetário, evitando a autuação prevista por lei. Por outro lado, a conduta do agente privado, que aceitou e pagou o suborno, não se enquadra em nenhum tipo penal específico. Assim, sua ação é vista como uma resposta à proposta ilícita, sem que isso importe em uma infração penal. Portanto, o foco da avaliação se concentra na sanção aplicada ao servidor público, reforçando a necessidade de uma postura ética e legal em sua função.

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