Questão FC176941
Determinado juiz de 1º instância recebeu R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para absolver um importante empresário do agronegócio local, que estava sendo denunciado pela prática
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
- somente pela concussão, pois a lavagem de dinheiro, nesse caso, restaria absorvida pela infração penal antecedente.
- somente pela corrupção passiva, pois, de maneira análoga ao que acontece no delito de receptação, a lavagem de dinheiro, para o autor da infração penal antecedente, configura mero exaurimento impunível.
- somente pela corrupção passiva, pois, em respeito à vedação à dupla punição pelo mesmo fato, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da autolavagem.
- por concussão e lavagem de dinheiro, sendo que, para que seja condenado por esse último delito, é indispensável que haja condenação pela infração penal antecedente.
- por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois o agente, já com a posse do proveito do primeiro crime, volta a praticar conduta típica com o objetivo deimprimir aparência de licitude aos recursos obtidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta pois descreve de forma precisa a situação do magistrado que, ao receber R$ 700.000,00 como propina para absolver um empresário envolvido em crimes tributários, comete dois crimes distintos: corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A corrupção passiva é caracterizada pela aceitação de vantagem indevida em razão do cargo que o juiz ocupa, conforme preceitua o art. 317 do Código Penal. Ao aceitar a quantia para decidir em favor do réu, o juiz não apenas transgrediu sua função, mas também infringiu os princípios da justiça e da integridade da função pública.
Por outro lado, a lavagem de dinheiro ocorre quando o magistrado tenta ocultar a origem ilícita da quantia recebida, simulando um ganho legítimo por meio da venda de um terreno. Essa conduta se ampara na Lei 9.613/1998, que tipifica como crime ocultar os proventos de infrações penais. O juiz, ao transformar um valor ilegal em um ativo que aparenta ser lícito, comete o crime de lavagem, uma vez que está buscando dar uma aparência de legalidade aos recursos que, na verdade, são frutos de corrupção.
Portanto, a alternativa E sintetiza com clareza os crimes cometidos pelo juiz, evidenciando a prática simultânea de dois delitos autônomos, mas relacionados, pelo mesmo agente, o que justifica a correta responsabilização tanto pela corrupção ativa quanto pela lavagem de dinheiro.
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