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Questão FC176943

Determinado tipo penal previsto no Código Penal possui o seguinte enunciado: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Instituto AOCP · 2018

Determinado tipo penal previsto no Código Penal possui o seguinte enunciado: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde. A esse fato criminoso cometido pelo servidor em questão dá-se o nome do tipo penal respectivo de
  1. exploração de prestígio.
  2. tráfico de influência.
  3. abandono de função.
  4. condescendência criminosa.
  5. prevaricação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta é a letra E - prevaricação, pois o tipo penal descrito no enunciado se refere exatamente ao comportamento de um servidor público que, atuando em desacordo com suas obrigações legais, adota uma conduta com finalidade pessoal. Neste caso, o servidor do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar um edital de intimação em favor de um amigo, o que se encaixa perfeitamente no conceito de prevaricação, conforme o artigo 319 do Código Penal.
A prevaricação ocorre quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou ainda pratica-o contra disposição expressa de lei, sempre visando atender interesses pessoais. Ao optar por não publicar o edital, o servidor não apenas falha em cumprir sua função, mas o faz com o objetivo de proporcionar uma vantagem injusta para seu amigo. Isso demonstra uma clara violação das suas responsabilidades e deveres enquanto servidor público, que deve agir sempre dentro dos parâmetros legais e éticos. Portanto, a descrição do ato praticado coincide diretamente com os elementos necessários para caracterizar a prevaricação.

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