Questão FC176944
Dada a importância do serviço público, o Código Penal prevê, no seu Título XI, alguns dos crimes contra a administração pública. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2024
- No caso do peculato culposo (at. 312, § 2º), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta; se lhe é posterior, extingue a punibilidade.
- Deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui crime de concussão.
- Não há previsão legal para tipificar como crime a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
- Embora possa ensejar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e implicar sanções pelo Tribunal de Contas, a conduta de dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro.
- Há condescendência criminosa quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois descreve com precisão o conceito de condescendência criminosa</</em>, previsto no art. 320 do Código Penal. Essa conduta ocorre quando um funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração no exercício de suas funções. Essa situação é grave, pois apresenta uma falha na obrigação do servidor em manter a ordem e a legalidade dentro da administração pública.
O artigo menciona que não apenas deve haver a responsabilização direta, mas que, na falta de competência para isso, o funcionário deve informar a autoridade competente sobre a infração cometida. Dessa forma, a condescendência criminosa não é apenas uma omissão, mas uma falha ativa na proteção dos princípios que regem a administração pública. Portanto, a alternativa é a correta ao abordar eficazmente a tipificação e os requisitos legais dessa conduta criminosa.
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